PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
EDITAL N° 01, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ 2014 | CONCURSO PÚBLICO 1
2ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
por intermédio do Ofício nº 065/GAB/SMGE/2014, de 16 de janeiro de 2014, e nos termos estabelecidos no subitem
15.35, torna pública a seguinte retificação ao Edital supracitado, cujas alterações estão a seguir elencadas:
1. No Anexo I, Conteúdo programático, prova I, direito civil e direito empresarial, ONDE SE LÊ:
DIREITO CIVIL:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no
espaço, preenchimento de lacuna jurídica. Pessoa Natural: conceito, capacidade e incapacidade, começo e fim,
direitos da personalidade. Pessoa Jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua existência legal,
desconsideração. Bens: das diferentes classes de bens. Fatos Jurídicos. Negócio Jurídico: conceito, classificação,
elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, defeitos, nulidade absoluta e relativa, invalidade. Ato
Jurídico lícito. Ato ilícito. Prescrição e Decadência. Obrigações: modalidades das obrigações, transmissão,
adimplemento, extinção e inadimplemento. Responsabilidade Civil: reflexos no direito do trabalho.
DIREITO EMPRESARIAL:
Empresário. Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/06). Prepostos. Escrituração.
Conceito de sociedades. Sociedades não personificadas e personificadas. Sociedade simples... Sociedade cooperativa.
Operações societárias.. Recuperação judicial e extrajudicial. Falência. Classificação creditória. Nota promissória.
Cheque. Duplicata. Comércio e empresa. Teoria da empresa. Atividades econômicas civis: cooperativas e profissional
intelectual. Empresário individual. Órgãos do registro de empresa. Atos do registro de empresa. Inatividade da
empresa. Empresário irregular. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Teoria Geral do Direito Societário:
conceito de sociedade empresária. Personalização da sociedade empresária. Classificação das sociedades empresárias.
Desconsideração da pessoa jurídica. Sociedade de garantia solidária. Constituição das sociedades contratuais:
natureza do ato constitutivo da sociedade contratual; requisitos de validade do contrato social; cláusulas contratuais;
forma do contrato social; alteração do contrato social. Sociedade limitada: responsabilidade dos sócios, deliberação
dos sócios; administração; conselho fiscal. Dissolução da sociedade contratual: espécies e causas de dissolução total e
parcial; dissolução de fato. Sociedades por ações: características gerais da sociedade anônima; classificação,
constituição; valores mobiliários; ações; capital social; órgãos sociais; administração da sociedade; poder de controle;
lucros, reservas e dividendos; dissolução e liquidação; transformação, incorporação e fusão; sociedade de economia
mista; sociedade em comandita por ações.
LEIA-SE
DIREITO CIVIL:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no
espaço, preenchimento de lacuna jurídica. Pessoa Natural: conceito, capacidade e incapacidade, começo e fim,
direitos da personalidade. Pessoa Jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua existência legal,
desconsideração. Bens: das diferentes classes de bens. Fatos Jurídicos. Negócio Jurídico: conceito, classificação,
elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, defeitos, nulidade absoluta e relativa, invalidade. Ato
Jurídico lícito. Ato ilícito. Prescrição e Decadência. Obrigações: modalidades das obrigações, transmissão,
adimplemento, extinção e inadimplemento. Contratos em geral; preliminares e formação dos contratos. Transmissão
das obrigações. Adimplemento das obrigações. Responsabilidade civil. Direitos Reais: disposições gerais; Da
Propriedade; Da Superfície; Do usufruto; Do Uso; Do Direito do Promitente Comprador.
DIREITO EMPRESARIAL:
Empresário Individual. Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/06). Prepostos Teoria
da empresa. Atividades econômicas civis: cooperativas e profissional intelectual. Atos do registro de empresa.
Empresário irregular. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial Teoria Geral do Direito Societário: conceito de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
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EDITAL N° 01, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ 2014 | CONCURSO PÚBLICO 2
sociedade empresária. Personalização da sociedade empresária. Classificação das sociedades empresárias.
Desconsideração da pessoa jurídica. Constituição das sociedades contratuais: natureza do ato constitutivo da
sociedade contratual; requisitos de validade do contrato social; cláusulas contratuais; forma do contrato social;
alteração do contrato social. Sociedade limitada: responsabilidade dos sócios, deliberação dos sócios; administração;
conselho fiscal. Dissolução da sociedade contratual: espécies e causas de dissolução total e parcial; dissolução de fato.
Sociedades por ações: características gerais da sociedade anônima; classificação, constituição; valores mobiliários;
ações; capital social; órgãos sociais; administração da sociedade; poder de controle; lucros, reservas e dividendos;
dissolução e liquidação; transformação, incorporação e fusão; sociedade de economia mista; sociedade em comandita
por ações. Teoria Geral do Direito Cambiário. Nota promissória. Cheque. Duplicata. Cédula de crédito
bancário. Recuperação judicial e extrajudicial. Falência.
2. No Anexo I, Conteúdo programático, prova II, direito administrativo, ONDE SE LÊ:
DIREITO ADMINISTRATIVO:
(...)
Poderes administrativos. Licitações públicas e contratos administrativos. Sistema de Registro de Preços. Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores.
(...)
Controle da administração pública. Sistemas administrativos.
(...)
LEIA-SE
DIREITO ADMINISTRATIVO:
(...)
Poderes administrativos: Poder de Polícia, Poder Regulamentar, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Licitações
públicas e contratos administrativos. Sistema de Registro de Preços. Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores.
(...)
Controle da administração pública: controle externo e interno, administrativo , judicial e legislativo - controle feito
pelo Tribunal de Contas. Sistemas administrativos.
(...)
Os demais itens do citado Edital permanecem inalterados.
Cuiabá, 14 de outubro de 2014.
MAURO MENDES FERREIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
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